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Justiça derruba liminar que permitia atribuição de especialista anterior à Residência Médica ou aprovação em prova de especialização

By |2020-06-22T17:26:08-03:0022/06/2020|Notícias|

No último dia 15 de junho, a Justiça Federal, a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), destituiu uma liminar que concedia à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) a possibilidade de 240 de seus membros realizarem uma divulgação de suas titulações latu sensu, uma vez que essas fossem reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Anteriormente, a divulgação supria o titulo de especialista, porém, a partir dessa determinação da Justiça, todos os integrantes dessa instituição devem seguir as orientações da Resolução CFM de número 1.974/2011, que impede esse tipo de manifestação.

O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, ligado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esclarece que a Resolução 1.974 veda a médicos divulgarem suas pós-graduações realizadas para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, como forma de especialização.

No entendimento do CFM, esse veto foi realizado com o intuito de “zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina”, nos termos da Lei nº 3.268/1957. Dessa forma, mantém-se o princípio constitucional de legalidade, atribuindo à entidade autárquica fiscalizadora o dever de estabelecer normas e vedações éticas visando o perfeito exercício da profissão.

Para mais informações sobre a resolução completa, o parecer do CFM sobre a decisão da Justiça Federal e os desdobramentos dessa ação, acesse o link: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28717:2020-06-15-21-19-45&catid=3

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