A Associação Médica Brasileira (AMB) divulgou seu posicionamento oficial sobre a regulamentação da Reforma Tributária, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 (PLP n.º 68/2024).

A reforma substitui cinco tributos incidentes sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ISS e ICMS) por um IVA-dual composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços de competência da União) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal).

Representando federadas e sociedades de especialidades médicas, a AMB participou ativamente das discussões durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária. A associação lutou para que houvesse adequações nas alíquotas para a área de saúde, visando impedir o aumento dos custos. No entanto, algumas propostas cruciais da AMB, como a concessão de créditos presumidos do IVA-dual sobre investimentos realizados pelos prestadores de serviços de saúde, não foram contempladas no PLP n.º 68/2024. Isso pode resultar em um aumento da carga tributária para o setor de saúde, o que, segundo a AMB, elevará os preços dos serviços médicos e reduzirá o acesso da população à saúde privada, sobrecarregando ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS).

A AMB entende que as melhorias propostas ao PLP n.º 68/2024 são essenciais para mitigar o aumento de carga tributária aos serviços de saúde. A Associação Médica, bem como as federadas e sociedades de especialidades médicas signatárias, acreditam que o Congresso Nacional será sensível aos pleitos apresentados, de modo a garantir a definição de critérios adequados para a tributação dos serviços médicos, para evitar o aumento de preços e a consequente diminuição do acesso da população brasileira a serviços privados de saúde e o aumento do acesso aos serviços públicos, o que cominará no aumento de gastos públicos.

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