Regimento Eleitoral

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Regimento Eleitoral2021-08-26T14:44:51-03:00

REGIMENTO ELEITORAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – SBOT

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, nos termos do Estatuto, assim como do Regimento Geral, obedecerá às presentes instruções, aprovadas pela Comissão Executiva, em 13 de novembro de 2019.

Art. 2º A Diretoria é composta pelos seguintes membros: presidente, 1º e 2º vice-presidentes, secretário-geral, 1º e 2º secretários, 1º e 2º tesoureiros, diretor de Comunicação e Marketing, diretor de Regionais e diretor de Comitês, e o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

Parágrafo 1º Os candidatos aos cargos da Diretoria serão obrigatoriamente inscritos em chapas, com todos os cargos discriminados.

Parágrafo 2º – O candidato ao cargo de secretário-geral e um dos candidatos à Tesouraria deverão residir na Região Metropolitana de São Paulo, composta nos termos da Lei Complementar nº 1139/2011.

Parágrafo 3º – Nos termos da citada lei, integrarão a Região Metropolitana de São Paulo os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios indicados no § 2º deste artigo.

Parágrafo 4º Os candidatos a membros do Conselho Fiscal serão inscritos individualmente.

Parágrafo 5º O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da SBOT terá a duração de 1 (um) ano e será meramente honorífico.

Art. 3º A eleição será realizada em dois processos eleitorais independentes e simultâneos, por sufrágio direto, por correspondência, não sendo permitido o voto por procuração.

Art. 4º O voto será facultativo e secreto para os membros titulares quites com a Tesouraria.

Art. 5º – O membro titular que não estiver quite com a SBOT, inclusive com a anuidade do ano de eleição, não poderá votar, nem ser votado.

Art. 6º – Os processos eleitorais serão conduzidos por Comissão Eleitoral eleita em Reunião da Comissão Executiva, antes do início do prazo registro dos concorrentes.

 

Parágrafo 1º – A Diretoria da SBOT indicará 6 (seis) nomes, e os 3 (três) mais votados integrarão a Comissão Eleitoral.

 

Parágrafo 2º As funções de cada membro durante o processo eleitoral serão definidas entre os próprios membros da comissão eleita.

 

Parágrafo 3º São atribuições da Comissão Eleitoral:

  1. Conduzir processo eleitoral até a apuração dos votos e divulgação do resultado;
  2. Fazer cumprir estas normas eleitorais;
  • Decidir sobre o requerimento de registro das chapas que concorrerão ao pleito;
  1. Determinar diligências necessárias à instrução do registro das chapas;
  2. Deliberar sobre o Calendário Eleitoral e as cédulas enviadas aos associados pelos Correios;
  3. Requisitar serviços e funcionários da SBOT para auxiliar os trabalhos da Comissão, durante todo o processo eleitoral;
  • Requisitar à Presidência da SBOT espaço físico e materiais específicos para reuniões de trabalho;
  • Requisitar ao Tribunal Regional Eleitoral, se for assim decidido, com antecedência necessária, urnas eletrônicas;
  1. Decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro;
  2. Exercer a fiscalização de todo o processo eleitoral nos seguintes termos:
  3. Fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatos;
  4. Determinar a substituição dos textos e mensagens que considerar inadequados;
  5. Advertir sobre condutas abusivas por parte dos candidatos e demais membros da SBOT, com relação à eleição;
  6. Aplicar a sanção de impugnação das candidaturas previstas nestas normas;
  7. Aplicar a sanção de cassação das candidaturas previstas nestas normas.
  8. Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo 4º Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão fundamentadas e prolatadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo do requerimento na SBOT, e comunicadas aos presidentes das chapas inscritas ou candidatos ao Conselho Fiscal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da comunicação da decisão.

 

Parágrafo 5º – As chapas candidatas aos cargos eletivos da Diretoria e os candidatos ao Conselho Fiscal deverão inscrever-se na Secretaria da SBOT de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de agosto de cada ano, das 9 (nove) horas às 18 (dezoito) horas.

Parágrafo 6º Após os registros, a Comissão Eleitoral organizará as listas das chapas e dos candidatos por ordem numérica de inscrição, as quais ficarão afixadas em local visível na sede da entidade e divulgadas por meio digital disponível na SBOT.

 

Art. 7º – O presidente da SBOT dará amplo conhecimento do prazo de inscrição aos cargos elegíveis e sobre a forma como se dará o processo eleitoral, pelo Jornal e no portal eletrônico da SBOT. Também poderá utilizar outros meios que julgue necessário, até o dia 31 (trinta e um) de julho de cada ano, ficando à disposição dos interessados, na sede da entidade, as normas e as disposições pertinentes.

SEÇÃO II

DAS ELEGIBILIDADES

 

Art. 8º – São elegíveis os membros titulares regularmente inscritos nos quadros da SBOT e que:

  1. Estejam exercendo ativamente a ortopedia;
  2. Apresentem certidão de regularidade no respectivo Conselho Regional de Medicina e certidão de antecedentes ético-profissionais;
  • Estejam quites com a SBOT no momento da inscrição da chapa na qual conste o seu nome;
  1. Apresentem requerimento formal de candidatura;
  2. Candidatos ao Conselho Fiscal necessitam mais de 10 (dez) anos de associação.

 

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º – São impedimentos para a candidatura aos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal:

  1. Estar impedido de exercer a profissão, mesmo que temporariamente, pelo Conselho de Medicina;
  2. Ter débito financeiro perante a SBOT;
  • Tempo de filiação insuficiente.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 10 – O processo de votação será executado apenas por meio de correspondência física.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DAS ELEIÇÕES

 

SEÇÃO I

DOS REGISTROS DAS CHAPAS

Art. 11 É obrigatório o registro prévio das chapas dos candidatos à Diretoria e dos candidatos ao Conselho Fiscal da SBOT, cujo documento deverá ser entregue em duas vias.

Parágrafo 1º O registro será efetuado mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, assinado pelos médicos concorrentes, no qual deverão constar o nome, por extenso, de cada candidato e o respectivo número de inscrição do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia — TEOT.

Parágrafo 2º – O requerimento de candidatura à Diretoria e ao Conselho Fiscal deverá ser acompanhado de certidão ético-profissional que ateste a regularidade de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina do seu Estado, antecedentes ético-profissionais, registro de especialidade no respectivo CRM, certidão de quitação ou de inexistência de débitos financeiros com a SBOT.

Parágrafo 3º A Secretaria da SBOT protocolará o requerimento de registro da chapa e anotará, no mesmo e na cópia, a hora e data do recebimento. O mesmo procedimento será aplicado ao candidato ao Conselho Fiscal.

Parágrafo 4º – Não será registrada a chapa que não preencher todas as exigências previstas nestas normas.

Art. 12 – O período para o registro de chapas de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal inicia-se às 9 (nove) horas do dia 1º (primeiro) de agosto e termina às 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de agosto.

Art. 13 A decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento de registro de chapas e de candidatos obedecerá ao prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do registro na Secretaria, salvo nos casos de indeferimento liminar (conforme artigo 8º) ou irregularidade insanável (conforme artigo 9º).

Parágrafo 1º Não serão admitidas substituições de candidatos, exceto nos casos de morte, invalidez ou caso de grande relevância devidamente justificado e aprovado pela Comissão Eleitoral, hipóteses em que o candidato substituto se submeterá às mesmas exigências de registro de candidatura previstas neste Regimento e integrará o processo eleitoral na fase em que se encontra.

Parágrafo 2º Tem legitimidade para impugnar o registro de candidatura qualquer membro titular inscrito e quite com a Tesouraria.

Parágrafo 3º A impugnação deverá ser dirigida ao presidente da Comissão Eleitoral e será protocolada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento de registro, e instruída com toda a documentação comprobatória das alegações, especialmente em relação às inelegibilidades e impedimentos previstos nos artigos 8º e 9º desta Resolução.

Parágrafo 4º Não sendo o caso de indeferimento liminar (artigo 8º) nem de irregularidade insanável (artigo 9º), o presidente da Comissão Eleitoral notificará imediatamente a chapa, por meio de seu representante, para apresentar defesa, com documentos, no prazo de até 3 (três) dias úteis, findo o qual, a Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para diligências. Encerrado o prazo das diligências, e notificados o impugnante e o impugnado, os mesmos deverão manifestar-se por escrito, no prazo comum de 3 (três) dias úteis, findo o qual, a Comissão Eleitoral proferirá decisão.

Art. 14 – As chapas serão numeradas de acordo com a ordem cronológica da sua inscrição.

Art. 15 – Após encerrado prazo para o registro de chapas e de candidatos, a Comissão Eleitoral providenciará a confecção das cédulas eleitorais.

Parágrafo único – Nas cédulas eleitorais constarão os nomes dos presidentes de cada chapa inscrita e a relação dos candidatos inscritos ao Conselho Fiscal.

SEÇÃO II

DA DIVULGAÇÃO, CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 16 – Após o deferimento/homologação das inscrições, serão assegurados às chapas concorrentes e aos candidatos:

  1. O livre acesso a todos os dados, registros e informações diretamente relacionados a todas as fases do processo eleitoral;
  2. A postagem de 2 (duas) correspondências eleitorais por meio eletrônico para cada chapa, mediante o pagamento das taxas fixadas pela SBOT, cuja data será definida em comum acordo entre as chapas;
  • A postagem de 2 (duas) correspondências eleitorais por meio eletrônico para cada candidato ao Conselho Fiscal, mediante o pagamento das taxas fixadas pela SBOT, cuja data será definida em comum acordo entre os candidatos;
  1. O disparo eletrônico pela SBOT de 3 (três) mensagens de cada chapa aos e-mails dos membros titulares registrados no cadastro;
  2. A publicação de uma mensagem de cada chapa e cada candidato ao Conselho Fiscal no portal eletrônico da SBOT, a qual não deverá exceder 3 (três) mil caracteres;
  3. A publicação de uma mensagem no Jornal da SBOT, em edição imediatamente anterior à realização do Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia (CBOT), com no máximo 2 (dois) mil caracteres;
  • Os textos e as mensagens relacionados nos incisos anteriores, de responsabilidade de cada chapa, deverão ser entregues na secretaria da SBOT até 48 (quarenta e oito) horas antes da data estipulada e submetidos à apreciação da Comissão Eleitoral nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, inciso XI destas normas.

Art. 17 – A campanha eleitoral deverá ocorrer no período de 60 (sessenta) dias anteriores ao início da votação, após o deferimento das chapas concorrentes e de acordo com o Calendário Eleitoral, cabendo à SBOT dar ampla divulgação de todos os assuntos pertinentes ao processo eleitoral, utilizando, além do previsto neste Regimento Eleitoral e no Regimento Geral do Estatuto, todos os meios de que dispõe, tais como jornais, informativos, sítios eletrônicos e quadro de avisos em sua sede, escritórios regionais e filiadas estaduais, respeitando-se o disposto nesta Seção II.

Parágrafo 1º A veiculação de propaganda eleitoral de quaisquer das chapas inscritas só poderá ser iniciada 1 (uma) semana após o deferimento de sua inscrição, na forma prevista neste Regimento.

Parágrafo 2º – A SBOT disponibilizará espaço, no seu sítio eletrônico da Internet, para propaganda das chapas eleitorais concorrentes, restrita à divulgação do nome da chapa, propostas de trabalho, composição completa dos membros das chapas e síntese de seus respectivos currículos, bem como o link para contato via e-mail com cada chapa.

Parágrafo 3º – A comunicação do endereço eletrônico a ser utilizado para contato dos associados com cada chapa, disposta no parágrafo anterior, deve ser feita previamente no prazo disposto no caput deste artigo, por cada chapa homologada, por meio de documento escrito à Comissão Eleitoral, sendo de responsabilidade da chapa todas as respostas aos e-mails que lhe forem enviados durante o período de campanha, as quais não serão divulgadas no sítio eletrônico da SBOT.

Parágrafo 4º A chapa que abrir mão do espaço reservado no sítio eletrônico da SBOT deverá comunicar tal fato por escrito, com antecedência máxima de 15 (quinze) dias do início da campanha eleitoral disposta no caput deste artigo, hipótese em que, no espaço destinado à chapa em questão, será publicado o termo de desistência firmado pelos seus integrantes.

Parágrafo 5º – A Comissão Eleitoral deverá coordenar, com os representantes das chapas inscritas e homologadas, a divulgação das plataformas e propostas de trabalho, conforme Calendário Eleitoral.

Parágrafo 6º – Em caso de qualquer divergência apresentada no material de divulgação, prevalecerá o previsto neste Regimento e no Edital de Convocação que deverá ser publicado no site da SBOT.

Art. 18 São propagandas vedadas às chapas e aos candidatos:

  1. Qualquer propaganda paga, independentemente do meio de comunicação, exceto aquelas previstas no artigo 20;
  2. Utilização de outdoors, busdoors ou qualquer outro espaço publicitário assemelhado;
  • Utilização de carros de som, megafones ou assemelhados;
  1. Divulgação de pesquisa eleitoral, por qualquer meio de comunicação;
  2. Utilização do logotipo ou do nome da SBOT em qualquer das formas utilizadas na divulgação de campanha.

Art. 19 – São consideradas condutas abusivas:

  1. Utilização de bens móveis ou imóveis, de serviços ou atividades da SBOT, em benefício de campanha de qualquer chapa ou candidato, inclusive desvio de finalidade da SBOT para a promoção de candidaturas;
  2. Pagamento de anuidade de médico inadimplente ou o fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico, que possa desvirtuar a liberdade do voto;
  • Utilização de servidores da SBOT em qualquer atividade em favor de campanha eleitoral de qualquer candidato ou chapa.

Art. 20 São meios de propagandas permitidos às chapas ou candidatos:

  1. Correspondências físicas ou eletrônicas;
  2. Sítios ou páginas na Internet.

Parágrafo 1º É proibida qualquer forma de propaganda e divulgação das chapas concorrentes durante as sessões científicas dos eventos oficiais da SBOT.

Parágrafo 2º São proibidos a publicidade e depoimentos anônimos. 

Parágrafo 3º A solicitação de informações eleitorais deve ser dirigida à Comissão Eleitoral, sendo expressamente vedado o seu requerimento a funcionários ou colaboradores da SBOT. Toda forma de solicitação dessas informações deverá ser feita formalmente ao presidente da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 4º – O conteúdo das propagandas disciplinadas neste artigo é de total responsabilidade das chapas e dos candidatos, estando sob a égide do artigo 6º, parágrafo 3º, inciso X destas normas.

SEÇÃO III

DA CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA                                                                                                              

Art. 21 O registro da candidatura poderá ser cassado quando a chapa ou o candidato ao Conselho Fiscal não cumprirem as decisões da Comissão Eleitoral, tiver seu registro impugnado por inelegibilidade ou impedimento disciplinados, respectivamente, nos artigos 8º e 9º, ou praticar as propagandas e condutas vedadas pelos artigos 17, 18 e 19 destas normas.

Parágrafo 1º – O pedido de cassação será apresentado ao presidente da Comissão Eleitoral em requerimento escrito e protocolado na secretaria da SBOT obedecendo ao seguinte procedimento:

  1. Protocolado no prazo de até 5 (cinco) dias do deferimento do registro da candidatura, nos casos dos artigos 8º e 9º ou a qualquer tempo no caso das violações dos artigos 17, 18 e 19 destas normas ou das decisões da Comissão Eleitoral;
  2. Esteja documentado com as matérias ali alegadas, sem possibilidade de qualquer dilação probatória;
  • Seja apresentado por membro titular e quite com as suas obrigações da SBOT.

Parágrafo único O presidente da Comissão Eleitoral notificará em até 48 (quarenta e oito) horas o candidato presidente de cada chapa, para apresentar defesa no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da comunicação. Findo esse prazo, deverá a Comissão proferir decisão em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da defesa.

SEÇÃO IV

DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 22 – Após o deferimento das chapas, o presidente da Comissão Eleitoral determinará o envio por correspondência, aos membros titulares quites com a Tesouraria, do material necessário ao exercício do voto, acompanhado de carta, esclarecendo-lhes como devem proceder.

Art. 23 – O material a que se refere o artigo 22 é o seguinte:

  1. Dois envelopes de papel opaco, de tamanhos e cores diferentes;
  2. Uma papeleta de identificação;
  • Duas cédulas eleitorais de cores diversas para votação da Diretoria e do Conselho Fiscal, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral.

Art. 24 – À Comissão Eleitoral incumbe receber e guardar os envelopes referentes aos votos por correspondência em urnas que ficarão sob sua responsabilidade, garantida a presença dos representantes das respectivas chapas durante esse processo.

Parágrafo 1º O recebimento do envelope será registrado no cadastro de membros da SBOT.

Parágrafo 2º – A data final para a postagem e para o recebimento do voto por correspondência será determinada pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º Para efeito de validação do voto, valerá a data da postagem nos Correios, sendo que os votos encaminhados posteriormente à data determinada como final não serão computados.

Parágrafo 4º As urnas, a ata, a lista de votantes e os eventuais protestos apresentados pelos fiscais serão guardados em local seguro até o dia da apuração.

Parágrafo 5º – A SBOT poderá realizar convênios com a Empresa de Correios e Telégrafos para a guarda dos votos até a data designada.

Art. 25 – Para a separação de votos destinados à Diretoria e ao Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral se reunirá na sede da SBOT, com a presença de pelo menos 2 (dois) funcionários da SBOT e os representantes designados pelas chapas e/ou candidatos.

Art. 26 – Só serão válidos os votos por correspondência cujo envelope contenha a chancela dos correios ou tenha sido enviado por meio de carta-resposta com porte pago ou protocolado na sede da SBOT, com a devida identificação do remetente.

Art. 27 – A Comissão Eleitoral abrirá os envelopes grandes e deles retirará os envelopes coloridos e menores, os quais deverão estar devidamente fechados, contendo as cédulas eleitorais e a papeleta de identificação do eleitor.

Art. 28 – Preenchidas as formalidades, o presidente da Comissão Eleitoral lançará os envelopes coloridos e menores em urnas separadas e identificadas. Em seguida, determinará o fechamento das mesmas com cinta de papel rubricadas por ele e pelos representantes das chapas.

Art. 29 – Se a SBOT tiver condições para tanto, poderá realizar eleição informatizada com a utilização das urnas validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo 1º – Quando da utilização de urnas eletrônicas, serão praticadas as medidas de segurança utilizadas pelo sistema adotado pela Justiça Eleitoral.

Art. 30 – Votarão somente os médicos com quitação plena de suas obrigações perante a SBOT.

Parágrafo único – A quitação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer até o dia anterior ao término da postagem.

Art. 31 – O processo de votação terminará no último dia de postagem definido pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO DO PLEITO

Art. 32 – A Comissão Eleitoral designará uma Comissão Apuradora, composta por 3 (três) membros titulares e quites com a SBOT, indicados pela Comissão Eleitoral, dos quais 1 (um) deles será designado presidente.

Parágrafo 1º – A Comissão Apuradora indicará tantas Mesas Escrutinadoras, compostas por 2 (dois) apuradores e 1 (um) registrante. Existirão quantas forem necessárias para a adequada apuração do pleito.

Parágrafo 2º – A apuração do pleito será realizada na sede da SBOT, antes do CBOT, atentando aos prazos estabelecidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º A Comissão Apuradora comunicará os resultados da apuração à Comissão Eleitoral imediatamente após a conclusão dos trabalhos, bem como encaminhará à mesma todo o material referente ao processo eleitoral.

Art. 33 – No recinto de apuração de votos poderão estar presentes, além dos membros da Comissão Eleitoral, os membros da Comissão Apuradora ou colaboradores da SBOT designados para as Mesas Escrutinadoras, os representantes das chapas e os candidatos ao Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – Cada chapa concorrente poderá designar um fiscal para acompanhar os trabalhos de cada Mesa Escrutinadora.

Art. 34 – A apuração dos votos será de responsabilidade da Comissão Eleitoral, que será o órgão recursal imediato da apuração dos votos.

Art. 35 – A apuração de votos de cada urna terá início pela contagem das cédulas oficiais, para verificar se o seu número coincide com o de votantes.

Parágrafo 1º Correspondendo o número de cédulas oficiais ao de votantes, proceder-se-á a contagem dos votos.

Parágrafo 2º A não coincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada pela Comissão Eleitoral e pela Apuradora.

Parágrafo 3º A critério da Comissão Eleitoral serão considerados nulos os votos cujas cédulas oficiais contenham rasuras ou anotações. Todas as irregularidades deverão necessariamente ser apontadas em ata própria, bem como a decisão tomada e a ciência dos representantes das chapas.

Art. 36 – Proceder-se-á à contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas e dos candidatos registrados, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a que obtiver o maior número total de votos válidos.

Parágrafo único Ocorrida a eleição por meio eletrônico, será automaticamente gerado um relatório.

Art. 37 – O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará com os membros da Comissão Apuradora e os presidentes das chapas ou seus representantes. Assim como dos candidatos ao Conselho Fiscal ou seus representantes. Esse documento consignará essencialmente o local, a data e o horário do início e do término dos trabalhos; o número de votantes por correspondência; o total de cédulas apuradas, anuladas e em branco; o número de votos atribuídos a cada chapa ou candidato; os nomes dos respectivos candidatos, protestos e ocorrências outras relacionadas com o pleito e, finalmente, a relação nominal dos candidatos eleitos.

Art. 38 – Os protestos referentes ao pleito, em qualquer de suas fases, ou ao registro de chapa serão apresentados, sucintamente e por escrito à Comissão Eleitoral, por qualquer dos integrantes de chapa, ou seus fiscais, ou por qualquer eleitor, no uso do seu direito, e devem constar quando da lavratura da ata.

Art. 39 – Encerrados os trabalhos de apuração, o presidente da Comissão Eleitoral encaminhará, imediatamente, todo o material referente ao processo eleitoral ao presidente da SBOT.

Parágrafo único – Após a apuração, todas as urnas serão lacradas e seus lacres rubricados pelo presidente da Comissão Eleitoral e membros da Comissão Apuradora, bem como pelos fiscais das chapas e, com as folhas de votação e livros de presenças, assim como com todo o material utilizado, serão guardados em segurança até o final do prazo estabelecido nos artigos 42 e 46.

Art. 40 O resultado final será divulgado no CBOT, durante a Assembleia Geral convocada para essa finalidade.

Parágrafo único Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente seja o sócio mais antigo da SBOT e, em última instância, o de maior idade.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS COMPLEMENTARES DAS ELEIÇÕES

Art. 41 – Após 30 (trinta) dias da publicação da homologação do resultado das eleições, estando já diplomados os respectivos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, exceto quando houver demanda judicial sobre o pleito, as cédulas serão trituradas na presença do presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 42 – Serão preservados em caráter legal e histórico os seguintes documentos:

  1. A convocação da eleição;
  2. Termo de aquiescência dos candidatos;
  • Composição e inscrição da chapa, contendo a relação nominal;
  1. Designação da Comissão Eleitoral;
  2. Designação da Comissão Apuradora;
  3. Protestos apresentados pelas chapas;
  • Ofícios enviados e recebidos à/da Comissão Eleitoral;
  • Ofícios enviados e recebidos à/da SBOT;
  1. Boletim de apuração da urna;
  2. Termo de fechamento;
  3. Ata da apuração da eleição;
  • Modelo da cédula eleitoral.

Parágrafo único – Os documentos acima referidos estarão subordinados aos prazos e procedimentos preestabelecidos pela Comissão de História da Ortopedia.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 – A quitação ou a existência de débitos financeiros com a SBOT, para os fins eleitorais, abrange a anuidade.

Art. 44 – Os casos omissos ou as dúvidas em matéria de que trata este Regimento Eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral, ad referendum da Comissão Executiva.

Art. 45 – Os recursos contra as decisões da Comissão Eleitoral não terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos perante a própria Comissão Eleitoral, que poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, e não se retratando, deverá remeter o recurso, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente da SBOT (ou à Diretoria), que manifestará a opinião da Diretoria sobre o recurso no prazo de 1 (um) dia útil. Essa manifestação retornará à Comissão Eleitoral que manifestará sua decisão irrecorrível em até 2 (dois) dias úteis.

Art. 46 – Em caso de recurso contra a proclamação do resultado da eleição, este será interposto perante a Diretoria da SBOT no prazo de até 5 (cinco) dias após a divulgação oficial dos resultados.

Comissão Reforma de Estatuto e Regimentos

Marcelo Tomanik Mercadante

Alexandre Fogaça Cristante

André Pedrinelli

Carlos Henrique Fernandes

Fabio Farina Dal Molin

Fábio Krebs Gonçalves

José Paulo Gabbi Aramburú Filho

Marcelo Carvalho Krause Gonçalves

Marcus Vinicius Galvão do Amaral

Maria Isabel Pozzi Guerra

Paulo Lobo Junior

Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, e ficam revogadas as versões anteriores.

São Paulo, 13 de novembro de 2019

Moisés Cohen                                      Ivan Chakkour

Presidente                                               Secretário-Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

Rosmari A. Elias Camargo de Carvalho Campos

Advogada – OAB SP nº 152.535

 

Regimento Eleitoral aprovado na Reunião da Comissão Executiva de 13 de novembro de 2019

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